AREsp 2479073 - DECISAO

AREsp 2479073 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que discussões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral; deferiu-se, de forma limitada, o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto a recursos não conhecidos por outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que discussões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral; deferiu-se, de forma limitada, o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil