AREsp 2523655 - DECISAO

AREsp 2523655 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Feriado Local E Tempestividade (cpc/2015), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Feriado Local E Tempestividade (cpc/2015) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que alegam ofensa à Constituição diante de inadmissão de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se