AREsp 2508877 - DECISAO

AREsp 2508877 - DECISAO

Por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (decisão do STJ que não conheceu do recurso anterior), a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 115 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 115 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário quando não houve conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (decisão do STJ que não conheceu do recurso anterior), a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.