AREsp 2467602 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, impedindo a análise do mérito do recurso extraordinário nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ (analogia), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ (analogia) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, impedindo a análise do mérito do recurso extraordinário nesta instância.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.