AREsp 2114490 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual o recurso não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, ficando o seguimento proibido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido
  2. 2 Se questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possuem natureza constitucional ou infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual o recurso não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, ficando o seguimento proibido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.