AREsp 1580555 - DECISAO

AREsp 1580555 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, situação que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, não estando preenchido o requisito constitucional da repercussão geral, o recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Tema 181/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Tema 181/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Prequestionamento e conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, situação que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, não estando preenchido o requisito constitucional da repercussão geral, o recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se