AREsp 2524289 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso apreciada por outro tribunal comporta repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cujo objeto inclui discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica‑se o Tema 181 do STF, segundo o qual tal questão tem natureza infraconstitucional e não integra a sistemática da repercussão geral; logo, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Foi também deferida, de forma limitada, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.