AREsp 2496975 - DECISAO

AREsp 2496975 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não tem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Tema 181 Do Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da repercussão geral como requisito de admissibilidade (art.102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não tem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.