REsp 2090838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, ademais, em razão do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário e a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Efeito do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, ademais, em razão do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário e a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.