AREsp 2468834 - DECISAO

AREsp 2468834 - DECISAO

O acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339; o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e impugna questões que implicariam a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 181 E 339 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida preenche os requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  3. 3 Se as alegações do recorrente demandam rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339; o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e impugna questões que implicariam a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.