AREsp 2533879 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior por tribunal competente
  3. 3 Se é admissível alegar contrariedade ao art. 105, III, a, da CF diante do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.