AREsp 2280116 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria trata do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, cuja apreciação é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria trata do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, cuja apreciação é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser indeferido.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.