RMS 67426 - DECISAO

RMS 67426 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais suscitadas, requisito previsto no art. 102, §3º da Constituição e no art. 1.035, §2º do CPC; ademais, o mandado de segurança contra ato judicial não era cabível na hipótese, devendo a parte ter manejado agravo de instrumento quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF e art. 1.035, § 2º, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Imprópria utilização do mandado de segurança contra ato judicial (medida excepcionalíssima)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais suscitadas, requisito previsto no art. 102, §3º da Constituição e no art. 1.035, §2º do CPC; ademais, o mandado de segurança contra ato judicial não era cabível na hipótese, devendo a parte ter manejado agravo de instrumento quando cabível.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se