AREsp 2296671 - DECISAO

AREsp 2296671 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — aplica-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica tal questão como infraconstitucional, inexistindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — aplica-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica tal questão como infraconstitucional, inexistindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.