AREsp 2348157 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que declara infraconstitucional a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a matéria não possui repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Corréu: Marcos Musse; Empresa: empresa Padrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 181/stf +1 more

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Parties

Marcos Musse

Corréu

empresa Padrão

Empresa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que declara infraconstitucional a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a matéria não possui repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.