AREsp 1881238 - DECISAO

AREsp 1881238 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria suscitada implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, na linha do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade / Negativa De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Controle De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria suscitada implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, na linha do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.