AREsp 2375706 - DECISAO

AREsp 2375706 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, pois a alegação recursal demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento firmado pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral E Aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral E Aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, pois a alegação recursal demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.