EAREsp 1810702 - DECISAO

EAREsp 1810702 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas alegações exigiriam a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF que trata da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão, no recurso extraordinário, dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior não conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas alegações exigiriam a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.