AREsp 2469133 - DECISAO
Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não possui repercussão geral e exige a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutam não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
- 3 Impossibilidade de rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não possui repercussão geral e exige a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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