REsp 2011246 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Determinada

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de excluir determinadas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT (Tema 1.174 do STF)
2. 2 Aplicação do mecanismo de retratação e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
3. 3 Alcance da Lei 11.672/2008 e das alterações introduzidas pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 aos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito da Repercussão Geral (Tema 1.174) e há necessidade de oportunizar o juízo de retratação previsto na legislação processual, determina-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e à Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que observe os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e proceda conforme o decisum do recurso excepcional representativo da controvérsia.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa dos autos.
• Tribunal de origem deve, após a publicação do decisum do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao Recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação se o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.