EAREsp 1440681 - DECISAO

EAREsp 1440681 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a análise do pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ não é cabível nesta instância, em razão da distribuição constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Habeas Corpus De Ofício Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício perante esta Corte contra atos de seus próprios membros

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a análise do pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ não é cabível nesta instância, em razão da distribuição constitucional de competência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.