AREsp 2463986 - DECISAO

AREsp 2463986 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque busca rediscutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, por natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não ostenta repercussão geral suficiente para admissão, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de decisões de outros tribunais
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade (repercussão geral) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque busca rediscutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, por natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não ostenta repercussão geral suficiente para admissão, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.