RHC 189423 - DECISAO

RHC 189423 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Tema n. 181 do STF, segundo o qual os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional; assim, não havendo repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre apreciação de pressupostos de admissibilidade por outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Tema n. 181 do STF, segundo o qual os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional; assim, não havendo repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.