REsp 2089598 - DECISAO

REsp 2089598 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema apontado pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Se o recurso extraordinário pode rediscutir requisitos de admissibilidade apreciados por tribunal diverso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema apontado pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.