AREsp 2400607 - DECISAO

AREsp 2400607 - DECISAO

Por incidir o Tema n. 181 do STF, a controvérsia alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e, portanto, não submetida ao regime de repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento por tratar de matéria infraconstitucional relativa a requisito de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF, a controvérsia alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e, portanto, não submetida ao regime de repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.