AREsp 2528154 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental foi considerado intempestivo em face do prazo quinquenário previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prazos Recursais, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
- 3 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental foi considerado intempestivo em face do prazo quinquenário previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.
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