AREsp 2569421 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, que a proposta de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e que a discussão acerca do não conhecimento do recurso anterior configura matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; por esses fundamentos, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido diante do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, que a proposta de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e que a discussão acerca do não conhecimento do recurso anterior configura matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; por esses fundamentos, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.