AREsp 2456328 - DECISAO

AREsp 2456328 - DECISAO

Havendo decisão de não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não se mostrando dotada de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC ao recurso extraordinário que impugna inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo decisão de não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não se mostrando dotada de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.