EREsp 1973694 - DECISAO

EREsp 1973694 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF e o requisito constitucional de repercussão geral, o Supremo entendeu que não cabe ao recurso extraordinário rediscutir os pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Tema 181 STF
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Execução Fiscal Recuperação Judicial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que impugnam o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, os pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF e o requisito constitucional de repercussão geral, o Supremo entendeu que não cabe ao recurso extraordinário rediscutir os pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.