AREsp 2388279 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral; ademais, a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que qualquer eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Terceiro
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Terceiro

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral recurso extraordinário que discute matéria atinente ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ?
  2. 2 É possível o reexame fático-probatório em recurso especial/recurso extraordinário diante de acórdão que apreciou fatos e provas?
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral; ademais, a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que qualquer eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Determinar publicação e intimação das partes.