AREsp 2396186 - DECISAO

AREsp 2396186 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja admissibilidade constitui questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral requerida pelo art. 102, §3º, da CF; ademais, não cabe reexame de decisões provisórias por meio de recurso especial/extraordinário (Súmula 735 do STF), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tutela Provisória, Súmula 735 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tutela Provisória Súmula 735 Do STF Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário e requisito da repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de tutelas provisórias por recurso especial/extraordinário (Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja admissibilidade constitui questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral requerida pelo art. 102, §3º, da CF; ademais, não cabe reexame de decisões provisórias por meio de recurso especial/extraordinário (Súmula 735 do STF), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.