REsp 2129761 - DECISAO

REsp 2129761 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.255 da repercussão geral (possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa) e em observância à economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e o subsequente juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Tese Vinculante Do STF
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação da tese firmada em repercussão geral pelo STF e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º Cpc), Sobrestamento De Processo, Juízo De Conformação
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º Cpc) Sobrestamento De Processo Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Tese Vinculante Do STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) afetada pelo Tema 1.255
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento de recursos até a formação de tese vinculante
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração em matérias submetidas à repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.255 da repercussão geral (possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa) e em observância à economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e o subsequente juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação da tese firmada em repercussão geral pelo STF e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformação.