AREsp 2279698 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque sua argumentação versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, pelo que não há repercussão geral exigida para admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de admissibilidade sob o regime da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque sua argumentação versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, pelo que não há repercussão geral exigida para admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.