AREsp 2227071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, conforme os Temas n. 660 e n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões não possuem repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica quando dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, conforme os Temas n. 660 e n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões não possuem repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.