AREsp 2533520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade), que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa ao STF, e considerando que o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos (Súmula n. 182 do STJ), o extraordinário não deve ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Competência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Remessa Ao STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à matéria de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pode ensejar remessa ao STF
  3. 3 Se houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade), que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa ao STF, e considerando que o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos (Súmula n. 182 do STJ), o extraordinário não deve ser admitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil