AREsp 2448751 - DECISAO

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O recurso extraordinário discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo STF (Tema 181) como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário é negado.

Parties
Recorrente: NOVINCORP INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A Do CPC, Art. 102, III, A Da Constituição, Art. 5º, Caput E XXXV Da Constituição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Art. 1.030, I, a Do CPC Art. 102, Iii, a Da Constituição Art. 5º, Caput E XXXV Da Constituição

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Parties

NOVINCORP INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo STF (Tema 181) como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário é negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.