AREsp 2444040 - DECISAO
Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a alegação recurrrente demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial decidido pelo STJ, matéria de natureza infraconstitucional; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso extraordinário tido por não conhecido/seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas/stj, Tema 181/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Repercussão geral necessária para admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo STJ
Ratio Decidendi
Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a alegação recurrrente demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial decidido pelo STJ, matéria de natureza infraconstitucional; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Recurso extraordinário tido por não conhecido/seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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