AREsp 2441701 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, assim, desprovida de repercussão geral, razão pela qual o recurso não atende ao requisito constitucional de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior do STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso pertencente a outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, assim, desprovida de repercussão geral, razão pela qual o recurso não atende ao requisito constitucional de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.