AREsp 2418989 - DECISAO

AREsp 2418989 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se de matéria relativa à inadmissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e, por isso, deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema 339 do STF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão, no recurso extraordinário, de matéria relativa à inadmissão de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se de matéria relativa à inadmissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e, por isso, deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.