AREsp 2518552 - DECISAO

AREsp 2518552 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral e a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tornam inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processual Penal Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral e a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tornam inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.