EREsp 1910237 - DECISAO

EREsp 1910237 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Tema 181 Do STF, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Inadmissibilidade Tema 181 Do STF Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese
  3. 3 Se seria possível rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado apenas no que se refere às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.