EAREsp 2266674 - ACORDAO

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Havendo fundamentação considerada suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo as questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais desprovidas de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da tese de repercussão geral aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando não conhecido recurso anterior por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo as questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais desprovidas de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.