AREsp 2379308 - DECISAO

AREsp 2379308 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre admissibilidade de recurso de sua competência; conforme o Tema 181 do STF, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é questão infraconstitucional, não comportando repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre admissibilidade de recurso de sua competência; conforme o Tema 181 do STF, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é questão infraconstitucional, não comportando repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.