EAREsp 1955691 - DECISAO

EAREsp 1955691 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 315/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade
  3. 3 Efeito de decisão do STJ que não conhece de recurso anterior sobre a viabilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.