AREsp 2430583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como o recurso extraordinário se dirigia a matéria relacionada ao não conhecimento de recurso anterior, questão que não possui repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício na análise de viabilidade do recurso extraordinário que envolve decisão desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Acórdãos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Acórdãos Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência da impropriedade de repercussão geral em discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ no juízo de viabilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como o recurso extraordinário se dirigia a matéria relacionada ao não conhecimento de recurso anterior, questão que não possui repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício na análise de viabilidade do recurso extraordinário que envolve decisão desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.