AREsp 1537096 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o exame pretendido implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional delimitada pelo Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Sentenças E Acórdãos, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF, Improbidade Administrativa
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação De Sentenças E Acórdãos Súmula 7 Do STJ Tema 181 Do STF Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Exigência de fundamentação satisfatória dos julgados (art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF)
  3. 3 Repercussão geral e inadmissibilidade do recurso quando demanda rediscussão de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o exame pretendido implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional delimitada pelo Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se