AREsp 2420966 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria relativa a pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional, nos termos do Tema n.181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Deserção, Súmula N.187 Do STJ, Tema N.181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Deserção Súmula N.187 Do STJ Tema N.181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão, no recurso extraordinário, de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria relativa a pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional, nos termos do Tema n.181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.