AREsp 2481267 - DECISAO

AREsp 2481267 - DECISAO

Por aplicação do Tema n.181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula Nº 7/stj (reexame Fático Probatório)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento Súmula Nº 7/stj (reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário após não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n.181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.