AREsp 2338340 - DECISAO

AREsp 2338340 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado, e não é cabível agravo contra essa decisão conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário que impugna decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Verificação da existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado, e não é cabível agravo contra essa decisão conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.