AREsp 2510499 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não se presta à análise sob o instituto da repercussão geral; assim, ante a ausência de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não se presta à análise sob o instituto da repercussão geral; assim, ante a ausência de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defere o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950